Ordem do Dia/Expediente: 1 - Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 1 de 2023 em 7ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (7ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 1 de 2023
Altera-se o art. 122-A da Lei Orgânica do Município de Serrana, que instituiu o orçamento impositivo e dispôs sobre a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emenda individuais no Legislativo Municipal em lei orçamentária anual.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
2ª votação.