Ordem do Dia/Expediente: 2 - Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 2 de 2023 em 7ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (7ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 2 de 2023
Acrescenta-se os §§ 10, 11 e 12 ao art. 122-A da Lei Orgânica do Município de Serrana, que instituiu o orçamento impositivo e dispôs sobre a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emenda individuais no Legislativo Municipal em lei orçamentária anual.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
2ª votação.