Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária (Executivo) nº 2 de 2020 em 2ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária (Executivo) nº 2 de 2020
Dispõe sobre reconhecimento de obrigação contratual e autoriza o Executivo Municipal a firmar acordo de parcelamento de dívida advinda do convênio DIF/TT nº 182/2008, celebrado entre o DNIT e a Prefeitura Municipal de Serrana-SP, que teve por objeto a elaboração do projeto executivo de engenharia do Pólo Intermodal Regional de Serrana/SP, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação