{"headers": {"id": "ID", "periodo": "Per\u00edodo", "titulo": "Mat\u00e9ria", "autor": "Autor", "ementa": "Ementa", "situacao": "Situa\u00e7\u00e3o"}, "results": [{"id": 3716, "periodo": "ordem dia", "titulo": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria (Executivo) n\u00ba 3 de 2025", "autor": "Prefeito Municipal de Serrana", "ementa": "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER CAMPANHA DE EST\u00cdMULO \u00c0 ARRECADA\u00c7\u00c3O DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA \u2013 IPTU e TARIFAS DE \u00c1GUA E ESGOTOS, MEDIANTE REALIZA\u00c7\u00c3O DE SORTEIOS DE PR\u00caMIOS, COMO MEIO DE AUXILIAR A FISCALIZA\u00c7\u00c3O E MELHORAR A ARRECADA\u00c7\u00c3O DE TRIBUTOS MUNICIPAIS E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.", "situacao": "Proposi\u00e7\u00e3o inclusa na Ordem do Dia"}, {"id": 3771, "periodo": "ordem dia", "titulo": "Projeto de Lei Complementar n\u00ba 1 de 2025", "autor": "Mesa Diretora - MESDIR", "ementa": "ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N\u00ba 528, DE 2020, PARA INSTITUIR HIP\u00d3TESE DE CONTRATA\u00c7\u00c3O TEMPOR\u00c1RIA DE PESSOAL PELA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE SERRANA, E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.", "situacao": "Proposi\u00e7\u00e3o inclusa na Ordem do Dia"}, {"id": 3776, "periodo": "ordem dia", "titulo": "Projeto de Lei Complementar n\u00ba 2 de 2025", "autor": "Mesa Diretora - MESDIR", "ementa": "DISP\u00d5E SOBRE O REAJUSTE DA REMUNERA\u00c7\u00c3O DOS SERVIDORES P\u00daBLICOS DA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE SERRANA, E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.", "situacao": "Proposi\u00e7\u00e3o inclusa no Expediente"}, {"id": 3785, "periodo": "ordem dia", "titulo": "Projeto de Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1 de 2025", "autor": "Mesa Diretora - MESDIR", "ementa": "Altera o artigo 1\u00ba e o par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 2\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 03/2011, que estabelece gratifica\u00e7\u00e3o aos servidores integrantes da Comiss\u00e3o de Licita\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara Municipal de Serrana, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.", "situacao": "Proposi\u00e7\u00e3o inclusa no Expediente"}, {"id": 3759, "periodo": "ordem dia", "titulo": "Projeto de Decreto Legislativo n\u00ba 5 de 2025", "autor": "Edina da Farm\u00e1cia", "ementa": "CONCEDE T\u00cdTULO DE CIDAD\u00c3O BENEM\u00c9RITO A ANT\u00d4NIO DOS SANTOS CHAVANS, PELOS RELEVANTES SERVI\u00c7OS PRESTADOS AO MUNIC\u00cdPIO DE SERRANA.", "situacao": "Proposi\u00e7\u00e3o inclusa na Ordem do Dia"}, {"id": 3760, "periodo": "ordem dia", "titulo": "Projeto de Decreto Legislativo n\u00ba 6 de 2025", "autor": "Edina da Farm\u00e1cia", "ementa": "CONCEDE T\u00cdTULO DE CIDAD\u00c3O SERRANENSE A MARIA APARECIDA VITORINO ROSA, PELOS RELEVANTES SERVI\u00c7OS PRESTADOS AO MUNIC\u00cdPIO DE SERRANA.", "situacao": "Proposi\u00e7\u00e3o inclusa na Ordem do Dia"}, {"id": 3766, "periodo": "ordem dia", "titulo": "Projeto de Decreto Legislativo n\u00ba 7 de 2025", "autor": "Edcarlos Tical\u00e3o", "ementa": "Concede o T\u00edtulo de Cidad\u00e3 Serranense a Deputada Estadual Thainara Faria, pelos relevantes servi\u00e7os prestados ao munic\u00edpio de Serrana.", "situacao": "Proposi\u00e7\u00e3o inclusa na Ordem do Dia"}, {"id": 3776, "periodo": "expediente", "titulo": "Projeto de Lei Complementar n\u00ba 2 de 2025", "autor": "Mesa Diretora - MESDIR", "ementa": "DISP\u00d5E SOBRE O REAJUSTE DA REMUNERA\u00c7\u00c3O DOS SERVIDORES P\u00daBLICOS DA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE SERRANA, E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.", "situacao": "Proposi\u00e7\u00e3o inclusa no Expediente"}, {"id": 3775, "periodo": "expediente", "titulo": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 13 de 2025", "autor": "Protetora Rose Storari", "ementa": "DISP\u00d5E SOBRE A RESERVA DE 30% DAS VAGAS DOS MUTIR\u00d5ES DE CASTRA\u00c7\u00c3O PARA ANIMAIS COMUNIT\u00c1RIOS E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.", "situacao": "Proposi\u00e7\u00e3o inclusa no Expediente"}, {"id": 3798, "periodo": "expediente", "titulo": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 14 de 2025", "autor": "Waldenor Cabeleireiro", "ementa": "DISP\u00d5E SOBRE O RECONHECIMENTO DA CULTURA GOSPEL COMO PATRIM\u00d4NIO CULTURAL IMATERIAL NO MUNIC\u00cdPIO DE SERRANA/SP E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.", "situacao": "Proposi\u00e7\u00e3o inclusa no Expediente"}, {"id": 3799, "periodo": "expediente", "titulo": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 15 de 2025", "autor": "Cintia do Duda", "ementa": "Disp\u00f5e sobre a obrigatoriedade de apresenta\u00e7\u00e3o de certid\u00e3o negativa de antecedentes criminais pelos profissionais que atendem crian\u00e7as e adolescentes no servi\u00e7o p\u00fablico municipal, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.", "situacao": "Proposi\u00e7\u00e3o inclusa no Expediente"}, {"id": 3800, "periodo": "expediente", "titulo": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 16 de 2025", "autor": "Cintia do Duda", "ementa": "Inclui e institui no Calend\u00e1rio de Eventos do munic\u00edpio de Serrana a Semana de Conscientiza\u00e7\u00e3o do Autismo", "situacao": "Proposi\u00e7\u00e3o inclusa no Expediente"}, {"id": 3785, "periodo": "expediente", "titulo": "Projeto de Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1 de 2025", "autor": "Mesa Diretora - MESDIR", "ementa": "Altera o artigo 1\u00ba e o par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 2\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 03/2011, que estabelece gratifica\u00e7\u00e3o aos servidores integrantes da Comiss\u00e3o de Licita\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara Municipal de Serrana, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.", "situacao": "Proposi\u00e7\u00e3o inclusa no Expediente"}, {"id": 3777, "periodo": "expediente", "titulo": "Requerimento n\u00ba 77 de 2025", "autor": "Luiz Paraguai", "ementa": "SOLICITA AO PODER EXECUTIVO JUNTO AO \u00d3RG\u00c3O RESPONS\u00c1VEL PARA QUE PROVIDENCIE LIMPEZA DA CANALETA QUE DA ACESSO AO FLUXO DE \u00c1GUA A ROTAT\u00d3RIA NO FINAL DA AVENIDA HABIB JABALI, INDO PARA RIBEIR\u00c3O PRETO.", "situacao": "Proposi\u00e7\u00e3o inclusa no Expediente"}, {"id": 3778, "periodo": "expediente", "titulo": "Requerimento n\u00ba 78 de 2025", "autor": "Cintia do Duda", "ementa": "SOLICITA RECAPEAMENTO ASF\u00c1LTICO NAS RUAS BENEDITO CUNHA MATOS E JOS\u00c9 MONTEIRO FILHO.", "situacao": "Proposi\u00e7\u00e3o inclusa no Expediente"}, {"id": 3779, "periodo": "expediente", "titulo": "Requerimento n\u00ba 79 de 2025", "autor": "Cintia do Duda", "ementa": "SOLICITA CRIA\u00c7\u00c3O COMISS\u00c3O DA PESSOA COM DEFICI\u00caNCIA NA C\u00c2MARA MUNICIPAL.", "situacao": "Proposi\u00e7\u00e3o inclusa no Expediente"}, {"id": 3780, "periodo": "expediente", "titulo": "Requerimento n\u00ba 80 de 2025", "autor": "Maria do Ten\u00f3rio", "ementa": "SOLICITA QUE A ADMINISTRA\u00c7\u00c3O MUNICIPAL PROVIDENCIE UMA BOCA DE LOBO EM FRENTE DA CASA NO ENDERE\u00c7O MARIA HORACIO SARTORIO N\u00ba 110 J\u00c1 FAZ 12 ANOS DE TENTATIVA DE RESOVER O PROBLEMA MAIS ATE AGORA N\u00c3O FOI SOLUCIONADO.", "situacao": "Proposi\u00e7\u00e3o inclusa no Expediente"}, {"id": 3781, "periodo": "expediente", "titulo": "Requerimento n\u00ba 81 de 2025", "autor": "Maria do Ten\u00f3rio", "ementa": "SOLICITA QUE A ADMINISTRA\u00c7\u00c3O MUNICIPAL PROVIDENCIE, A PODA DA ARVORES NA LEOLINO GON\u00c7ALVES DE OLIVEIRA E LIMPEZA DA AVENIDA EM TODA EXTENS\u00c3O DA MESMA.", "situacao": "Proposi\u00e7\u00e3o inclusa no Expediente"}, {"id": 3782, "periodo": "expediente", "titulo": "Requerimento n\u00ba 82 de 2025", "autor": "Maria do Ten\u00f3rio", "ementa": "SOLICITA QUE A ADMINISTRA\u00c7\u00c3O MUNICIPAL PROVIDENCIE PODA DE ARVORES E RO\u00c7ADA NA AREA VERDE DA RUA JOSE CARNAVAL JD. DO ALTO PROXIMO A 2\u00aa IGREJA BATISTA.", "situacao": "Proposi\u00e7\u00e3o inclusa no Expediente"}, {"id": 3783, "periodo": "expediente", "titulo": "Requerimento n\u00ba 83 de 2025", "autor": "Maria do Ten\u00f3rio", "ementa": "SOLICITA QUE A ADMINISTRA\u00c7\u00c3O MUNICIPAL PROVIDENCIE OPERA\u00c7\u00c3O TAPA BURACO, NA RUA JOS\u00c9 CARNAVAL COM RUA JO\u00c3O FLAVIO DE MORAIS E TAMBEM REDUTOR DE VELOCIDADE (LOMBADA) PROXIMOS A ESSAS RUAS.", "situacao": "Proposi\u00e7\u00e3o inclusa no Expediente"}, {"id": 3784, "periodo": "expediente", "titulo": "Requerimento n\u00ba 84 de 2025", "autor": "Maria do Ten\u00f3rio", "ementa": "SOLICITA QUE A ADMINISTRA\u00c7\u00c3O MUNICIPAL PROVIDENCIE PLACAS DE NOMENCLATURA DE RUAS EM VARIOS PONTOS DA CIDADE.", "situacao": "Proposi\u00e7\u00e3o inclusa no Expediente"}, {"id": 3786, "periodo": "expediente", "titulo": "Requerimento n\u00ba 85 de 2025", "autor": "L\u00facia Poiares", "ementa": "SOLICITA AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE NA IMPLANTA\u00c7\u00c3O DA PRA\u00c7A DE ALIMENTA\u00c7\u00c3O, QUE SER\u00c1 NA RUA J. DE MARTINS, EM FRENTE \u00c0 QUADRA DE ESPORTES, QUE SEJAM RESPEITADAS AS SEGUINTES SUGEST\u00d5ES.", "situacao": "Proposi\u00e7\u00e3o inclusa no Expediente"}, {"id": 3787, "periodo": "expediente", "titulo": "Requerimento n\u00ba 86 de 2025", "autor": "C\u00e2mara Municipal de Serrana - CMS", "ementa": "REGIME DE URG\u00caNCIA ESPECIAL PARA TRAMITA\u00c7\u00c3O DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N\u00ba 2/2025, AUTORIA DA MESA DIRETORA, QUE DISP\u00d5E SOBRE O REAJUSTE DA REMUNERA\u00c7\u00c3O DOS SERVIDORES P\u00daBLICOS DA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE SERRANA, E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.", "situacao": "Proposi\u00e7\u00e3o inclusa no Expediente"}, {"id": 3788, "periodo": "expediente", "titulo": "Requerimento n\u00ba 87 de 2025", "autor": "Cintia do Duda", "ementa": "SOLICITA INFORMA\u00c7\u00d5ES SOBRE O TRANSPORTE DE PACIENTES MUNICIPAL, INTERMUNICIPAL E INTERESTADUAL", "situacao": "Proposi\u00e7\u00e3o inclusa no Expediente"}, {"id": 3789, "periodo": "expediente", "titulo": "Requerimento n\u00ba 88 de 2025", "autor": "Fernandes Fimper", "ementa": "Solicita ao poder executivo junto ao \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel, a amplia\u00e7\u00e3o da cal\u00e7ada alta na AV. Gabriel Jos\u00e9 do Valle.", "situacao": "Proposi\u00e7\u00e3o inclusa no Expediente"}, {"id": 3790, "periodo": "expediente", "titulo": "Requerimento n\u00ba 89 de 2025", "autor": "Fernandes Fimper", "ementa": "Solicita ao poder executivo junto ao \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel, a coloca\u00e7\u00e3o de faixa de pedestre na AV. Gabriel Jos\u00e9 do Valle.", "situacao": "Proposi\u00e7\u00e3o inclusa no Expediente"}, {"id": 3791, "periodo": "expediente", "titulo": "Requerimento n\u00ba 90 de 2025", "autor": "Fernandes Fimper", "ementa": "Solicita ao poder executivo junto ao \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel, a coloca\u00e7\u00e3o guard rail na rua Rio de Janeiro.", "situacao": "Proposi\u00e7\u00e3o inclusa no Expediente"}, {"id": 3792, "periodo": "expediente", "titulo": "Requerimento n\u00ba 91 de 2025", "autor": "Fernandes Fimper", "ementa": "Solicita ao poder executivo junto ao \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel, a retirada de entulhos no campinho de areia do bairro Jardim Am\u00e9lia II.", "situacao": "Proposi\u00e7\u00e3o inclusa no Expediente"}, {"id": 3793, "periodo": "expediente", "titulo": "Requerimento n\u00ba 92 de 2025", "autor": "Cintia do Duda", "ementa": "SOLICITA LIMPEZA DE \u00c1REA VERDE MUNICIPAL NO BAIRRO PRIMAVERA.", "situacao": "Proposi\u00e7\u00e3o inclusa no Expediente"}, {"id": 3794, "periodo": "expediente", "titulo": "Requerimento n\u00ba 93 de 2025", "autor": "Edina da Farm\u00e1cia", "ementa": "Solicita\u00e7\u00e3o de limpeza e manuten\u00e7\u00e3o da \u00e1rea localizada em toda a extens\u00e3o da Rua Rio de Janeiro.", "situacao": "Proposi\u00e7\u00e3o inclusa no Expediente"}, {"id": 3795, "periodo": "expediente", "titulo": "Requerimento n\u00ba 94 de 2025", "autor": "Luiz Paraguai", "ementa": "SOLICITA AO PODER EXECUTIVO JUNTO AO \u00d3RG\u00c3O RESPONS\u00c1VEL PARA E PROVIDENCIE O RECAPEAMENTO NA RUA AM\u00c9RICO BARICALA NA ALTURA DOS N\u00daMEROS 35 \u00c1 100.", "situacao": "Proposi\u00e7\u00e3o inclusa no Expediente"}, {"id": 3796, "periodo": "expediente", "titulo": "Requerimento n\u00ba 95 de 2025", "autor": "L\u00facia Poiares", "ementa": "SOLICITA\u00c7\u00c3O DE INSER\u00c7\u00c3O DE ATO ECUM\u00caNICO NO CRONOGRAMA OFICIAL DO MUNICIPIO.", "situacao": "Proposi\u00e7\u00e3o inclusa no Expediente"}, {"id": 3797, "periodo": "expediente", "titulo": "Requerimento n\u00ba 96 de 2025", "autor": "L\u00facia Poiares", "ementa": "SOLICITA\u00c7\u00c3O DE INFORMA\u00c7\u00d5ES \u00c0 ARTESP SOBRE A REGULA\u00c7\u00c3O DO TRANSPORTE INTERMUNICIPAL EM SERRANA - SP.", "situacao": "Proposi\u00e7\u00e3o inclusa no Expediente"}, {"id": 3801, "periodo": "expediente", "titulo": "Requerimento n\u00ba 97 de 2025", "autor": "C\u00e2mara Municipal de Serrana - CMS", "ementa": "REGIME DE URG\u00caNCIA ESPECIAL PARA TRAMITA\u00c7\u00c3O DO PROJETO DE RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 1/2025, que Altera o artigo 1\u00ba e o par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 2\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 03/2011, que estabelece gratifica\u00e7\u00e3o aos servidores integrantes da Comiss\u00e3o de Licita\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara Municipal de Serrana, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.", "situacao": "Proposi\u00e7\u00e3o inclusa no Expediente"}, {"id": 3802, "periodo": "expediente", "titulo": "Requerimento n\u00ba 98 de 2025", "autor": "C\u00e2mara Municipal de Serrana - CMS", "ementa": "REGIME DE URG\u00caNCIA ESPECIAL PARA TRAMITA\u00c7\u00c3O DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N\u00ba 1/2025, QUE ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N\u00ba 528/2020, PARA INSTITUIR HIP\u00d3TESE DE CONTRATA\u00c7\u00c3O TEMPOR\u00c1RIA DE PESSOAL PELA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE SERRANA, E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.", "situacao": "Proposi\u00e7\u00e3o inclusa no Expediente"}]}