Identificação Básica

Tipo de Sessão: Extraordinária	Abertura: 10/02/2026 - 09:00	Encerramento: -

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Matéria	Ementa	Situação
2 - Projeto de Lei Ordinária (Executivo) nº 1 de 2026 Processo: - Autor: Prefeito Municipal de Serrana Turno:	Altera a redação do art. 4º da Lei Municipal nº 2.396, de 12 de dezembro de 2025, e dá outras providências.	Proposição distribuída às comissões