Vinculos (OFR Nº 013/2023 - Ofício Recebido)
Total de Vinculos: 1
| Data Anexação | Matéria Legislativa / Ementa |
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| 16/02/2023 |
Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 1 de 2023 - Dispõe sobre a revogação dos artigos 325 e 326 da Lei Complementar 300/2012, bem como altera o padrão de vencimento salarial dos cargos de provimento efetivo que especificam, e dá outras providências.
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