Vinculos (OFI Nº 074/2023 - Ofício Interno)
Total de Vinculos: 3
| Data Anexação | Matéria Legislativa / Ementa |
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| 12/12/2023 |
Projeto de Lei Ordinária (Executivo) nº 36 de 2023 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
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| 12/12/2023 |
Projeto de Lei Ordinária (Executivo) nº 37 de 2023 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
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| 12/12/2023 |
Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 22 de 2023 - DISPÕE SOBRE ADEQUAÇÃO DO PADRÃO SALARIAL DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE AGENTE DE CONTROLE DE ENDEMIAS E AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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