Vinculos (OFE Nº 082/2024 - Ofício Expedido)

Cria a gratificação por desempenho de atividade delegada nos termos que especifica, a ser paga aos policiais civis do Estado que exercem atividade municipal delegada ao estado de São Paulo, por força de convênio a ser celebrado com o município de Serrana, e dá outras providências.

Altera dispositivo da Lei 1.525 de 18 de março de 2013, que criou a gratificação por desempenho de atividade delegada nos termos que especifica, a ser paga aos policiais militares do estado que exercem atividade municipal delegada ao estado de São Paulo, por força de convênio a ser celebrado com o município de Serrana, e dá outras providências.