Vinculos (OFE Nº 176/2024 - Ofício Expedido)
Total de Vinculos: 2
| Data Anexação | Matéria Legislativa / Ementa |
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| 21/08/2024 |
Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2024 - INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE COMBATE AOS MAUS-TRATOS DE ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE SERRANA.
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| 21/08/2024 |
Veto nº 2 de 2024 - VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI N° 20/2024 (AUTÓGRAFO N° 36/2024).
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