Resolução nº 7, de 06 de dezembro de 2023 não possui Texto Articulado.
Anexados (OFR Nº 095/2024 - Ofício Recebido)
Total de Anexados: 1
| Documento Anexado | Data Anexação |
|---|---|
| OFE Nº 128/2024 - Ofício Expedido | 27/08/2024 |