AUT Nº 007/2025 - Autógrafo

Identificação Básica

Tipo Documento

Autógrafo

Número

7

Complemento

 

Ano

2025

Data

12/03/2025

Protocolo

 

Assunto

Referente ao Projeto de Lei Complementar nº 2/2025 (Executivo), que ESTABELECE O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Interessado

Airton José Bis, Presidente.

Autoria

 

Em Tramitação?

Não

Texto Integral

Outras Informações

Número Externo

 

Dias Prazo

 

Data Fim Prazo

 

Observação

Matérias Legislativas Vinculadas

Data Anexação: 12 de Março de 2025
Matéria: Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 2 de 2025
ESTABELECE O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.