Vinculos (OFR Nº 103/2025 - Ofício Recebido)
Total de Vinculos: 2
| Data Anexação | Matéria Legislativa / Ementa |
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| 02/09/2025 |
Projeto de Lei Ordinária (Executivo) nº 17 de 2025 - Autoriza a desafetação de área para fins que especifica e dá outras providências.
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| 02/09/2025 |
Projeto de Lei Ordinária (Executivo) nº 18 de 2025 - Autoriza a desafetação de área para fins que especifica e dá outras providências.
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