Vinculos (AUT Nº 107/2025 - Autógrafo)
Total de Vinculos: 1
| Data Anexação | Matéria Legislativa / Ementa |
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| 12/12/2025 |
Projeto de Lei Ordinária (Executivo) nº 29 de 2025 - Dispõe sobre o parcelamento e reparcelamento de débitos do município de Serrana com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, de que tratam os arts. 115 e 117 do ato das Disposições Constitucionais transitórias - ADCT, com a redação conferida pela Emenda constitucional n° 136, de 9 de setembro de 2025 e dá outras providências.
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