Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 17 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar (Executivo)
Ano
2019
Número
17
Data de Apresentação
03/09/2019
Número do Protocolo
148
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Urgente
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Revoga todos os dispositivos das Leis Complementares nºs 401 e 404/2015, que autorizam, respectivamente, o Município de Serrana a promover a regularização fundiária de interesse específico nos núcleos habitacionais denominados "Chavans" e "Jardim das Rosas III", e dá outras providências.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada