Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 15 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar (Executivo)
Ano
2021
Número
15
Data de Apresentação
01/12/2021
Número do Protocolo
994
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera os artigos 104, 105 e 106 da Lei Complementar n° 462, de 20 de dezembro de 2016, que instituiu o Código Tributário do município de Serrana, e dá outras providências.
Indexação
Observação