Autorias (Emenda Modificativa nº 3 de 2024)
Total de Autorias: 2
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| CFO - Comissão Permanente de Finanças e Orçamento | Comissão | Sim |
| CLJR - Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação | Comissão | Sim |
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| CFO - Comissão Permanente de Finanças e Orçamento | Comissão | Sim |
| CLJR - Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação | Comissão | Sim |