Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária (Executivo) nº 5 de 2026)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Processo Legislativo | Processo Legislativo | 10/02/2026 | projeto_de_lei_ordinaria_executivo_no_5-2026.pdf |