Tramitações (Projeto de Lei Ordinária (Executivo) nº 21 de 2026)
Total de Tramitações: 2
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 07/04/2026 | Plenário - PLEN | CLJR - Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação | Proposição distribuída às comissões |
| 07/04/2026 | Secretaria - SEC | Plenário - PLEN | Proposição inclusa no Expediente |