Requerimento nº 191 de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2020
Número
191
Data de Apresentação
18/08/2020
Número do Protocolo
433
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Solicita que a Municipalidade se abstenha em incidir descontos previdenciários sobre verbas de caráter indenizatório ou que não sejam incorporáveis à remuneração para fins de aposentadoria.
Indexação
Observação