Requerimento nº 307 de 2017

Solicita do Executivo Municipal providência quanto ao recadastramento para obtenção do repasse escolar seja realizado somente 02 (duas) vezes ao ano, sendo que no 1° semestre seja realizado no mês de janeiro e referente ao 2° semestre no mês de julho de cada ano letivo, cabendo a Secretaria da Educação acompanhar e fiscalizar as frequências dos alunos junto as instituições de ensino.
Solicita ao Executivo Municipal providências em relação ao aumento do repasse escolar para o valor de R$ 8,00 (oito reais) por dia a cada estudante no ano letivo de 2018, cabendo ao Prefeito Municipal a regulamentação por decreto a partir de janeiro de 2018.