Requerimento nº 85 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2019
Número
85
Data de Apresentação
16/04/2019
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Solicita ao Chefe do Poder Executivo Municipal os seguintes esclarecimentos a respeito do corte do fornecimento dos serviços de água no Município de Serrana:
I) Qual embasamento legal utilizado para realizar o corte do fornecimento dos serviços de água no Município?;
(II) Os débitos relativos ao serviço de água e esgoto, do exercício de 2018, foram inscritos em Dívida Ativa? Em caso de resposta negativa, solicita-se
o motivo da não inscrição;
(III) Os débitos referentes a quais exercícios e meses ensejarão o corte do fornecimento dos serviços de água? Tendo em vista a proibição do corte do
fornecimento deste serviço em razão de débito pretérito.
I) Qual embasamento legal utilizado para realizar o corte do fornecimento dos serviços de água no Município?;
(II) Os débitos relativos ao serviço de água e esgoto, do exercício de 2018, foram inscritos em Dívida Ativa? Em caso de resposta negativa, solicita-se
o motivo da não inscrição;
(III) Os débitos referentes a quais exercícios e meses ensejarão o corte do fornecimento dos serviços de água? Tendo em vista a proibição do corte do
fornecimento deste serviço em razão de débito pretérito.
Indexação
Observação