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Anexada
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Despacho Inicial
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Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: Fátima do Bem - Projeto de Decreto Legislativo nº 6 de 2019
(Projeto de Decreto Legislativo nº 6 de 2019)
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Autor
Fátima do Bem
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Não
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