Lei Ordinária nº 2.009, de 02 de dezembro de 2020 não possui Texto Articulado.
Ofício Recebido - Projeto alterado de 28/11/2022 por (Projeto de Lei Ordinária (Executivo) nº 36 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Ofício Recebido
Nome
Projeto alterado
Data
28/11/2022
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral