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Decreto Legislativo nº 24, de 21 de setembro de 2022 não possui Texto Articulado.
Documentos Diversos - Arquivo Word de 14/03/2022 por (Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Documentos Diversos
Nome
Arquivo Word
Data
14/03/2022
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral