Lei Ordinária nº 1.990, de 02 de setembro de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1990
Ano
2020
Data
02/09/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
03/09/2020
Veículo de Publicação
Diário Oficial do Município
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a transparência nas compras e contratos emergenciais firmados pelo Poder Executivo em razão da situação de calamidade decorrente da pandemia do coronavírus - covid-19.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica