Decreto Legislativo nº 2, de 04 de março de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto Legislativo
Número
2
Ano
2022
Data
04/03/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
04/03/2022
Veículo de Publicação
DOM
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Susta a aplicação do decreto Municipal nº 214/2021 e do Decreto Municipal nº 12/2022.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica