Lei Ordinária nº 2.191, de 26 de julho de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2191
Ano
2023
Data
26/07/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
27/06/2023
Veículo de Publicação
DOM
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a adoção de Política de Transparência nas Obras Públicas Municipais
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica