Lei Ordinária nº 2.431, de 12 de março de 2026
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2431
Ano
2026
Data
12/03/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Dispõe sobre a responsabilidade do Município de Serrana pela manutenção dos sistemas de abastecimento de água e esgotamento sanitário dos conjuntos habitacionais da CDHU e dá outras previdências.
Indexação
Observação
https://leismunicipais.com.br/a1/sp/s/serrana/lei-ordinaria/2026/244/2431/lei-ordinaria-n-2431-2026-dispoe-sobre-a-responsabilidade-do-municipio-de-serrana-pela-manutencao-dos-sistemas-de-abastecimento-de-agua-e-esgotamento-sanitario-dos-conjuntos-habitacionais-da-cdhu-e-da-outras-providencias
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica