Lei Complementar nº 590, de 10 de março de 2026
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
590
Ano
2026
Data
10/03/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Dispõe sobre concessão de direito real de uso, com encargos, de imóvel público à Ferraço Ferragens e Serviços LTDA, para fins que especifica, e dá outras providências.
Indexação
Observação
https://leismunicipais.com.br/a1/sp/s/serrana/lei-complementar/2026/59/590/lei-complementar-n-590-2026-dispoe-sobre-concessao-de-direito-real-de-uso-com-encargos-de-imovel-publico-a-ferraco-ferragens-e-servicos-ltda-para-fins-que-especifica-e-da-outras-providencias
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica