Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2023/26/diario_oficial_1417.pdf da norma Lei Ordinária nº 2.191, de 26 de julho de 2023 (Lei Ordinária nº 2.191, de 26 de julho de 2023)
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Norma Juridica
Lei Ordinária nº 2.191, de 26 de julho de 2023