Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2024/27/lei_2276-2024_com_artigo_promulgado_pela_camara.pdf da norma Lei Ordinária nº 2.276, de 20 de junho de 2024 (Lei Ordinária nº 2.276, de 20 de junho de 2024)
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Norma Juridica
Lei Ordinária nº 2.276, de 20 de junho de 2024