Lei Ordinária nº 2.276, de 20 de junho de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2276
Ano
2024
Data
20/06/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE COMBATE AOS MAUS-TRATOS DE ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE SERRANA.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica