Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2026/48/anexo_6_-_programa_de_trabalho_do_governo.pdf da norma Lei Ordinária nº 2.401, de 12 de janeiro de 2026 (Lei Ordinária nº 2.401, de 12 de janeiro de 2026)

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Assunto do Anexo

Norma Juridica

Lei Ordinária nº 2.401, de 12 de janeiro de 2026