Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2026/53/diario_oficial_2015.pdf da norma Lei Ordinária nº 2.401, de 12 de janeiro de 2026 (Lei Ordinária nº 2.401, de 12 de janeiro de 2026)
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Norma Juridica
Lei Ordinária nº 2.401, de 12 de janeiro de 2026