Matérias do Expediente (4ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Total de Matérias do Expediente: 2
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Ordinária (Executivo) nº 26 de 2022
Processo: -
Autor: Prefeito Municipal de Serrana
Protocolo: 396
Turno: Único
Texto original
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Dispõe sobre o reparcelamento e parcelamento de débitos do Município de Serrana com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, de que trata a Emenda Constitucional nº 113, de 2021. - |
Matéria lida |
| 2 |
Requerimento nº 217 de 2022
Processo: -
Autor: -
Protocolo: -
Turno: -
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Urgência especial para tramitação do PL 26/2022 - Executivo Municipal -Dispõe sobre o reparcelamento e parcelamento de débitos do Município de Serrana com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, de que trata a Emenda Constitucional nº 113, de 2021. - |
Aprovado |