1 - Requerimento nº 351 de 2022
Turno: Único
Autores:
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REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL PARA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 5/2022, DO EXECUTIVO MUNICIPAL - INCLUI ART. 216-A À LEI COMPLEMENTAR No 300, DE 30 DE MARÇO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado
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2 - Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 5 de 2022
Turno: 1ª e 2ª Votações em Regime de Urgência
Autor: Prefeito Municipal de Serrana
Número de Protocolo: 480
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INCLUI ART. 216-A À LEI COMPLEMENTAR Nº 300, DE 30 DE MARÇO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs.: 1ª e 2ª votação em regime de urgência especial.
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Matéria não votada
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3 - Projeto de Lei Ordinária (Executivo) nº 54 de 2022
Turno: Único
Autor: Prefeito Municipal de Serrana
Número de Protocolo: 565
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AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (recapeamento).
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Aprovado
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4 - Requerimento nº 352 de 2022
Autores:
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REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL PARA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 57/2022, DO EXECUTIVO MUNICIPA, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, REGULAMENTANDO O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O CONSELHO TUTELAR E O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Retirado pelo(a) Presidente
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5 - Projeto de Lei Ordinária (Executivo) nº 57 de 2022
Turno: Único
Autor: Prefeito Municipal de Serrana
Número de Protocolo: 585
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Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, regulamentando o Conselho Municipal dos direitos da criança e do adolescente, o Conselho Tutelar e o Fundo Municipal dos direitos da criança e do adolescente e outras providências.
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Retirado pelo(a) Presidente
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