Matérias do Expediente (6ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Total de Matérias do Expediente: 2
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Observação | Resultado |
|---|---|---|---|
| 1 |
Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 15 de 2025
Processo: -
Autor: Prefeito Municipal de Serrana
Protocolo: 365
Turno: 1ª e 2ª Votações em Regime de Urgência
Texto original
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Dispõe sobre alienação por doação de áreas ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, representado pela Caixa Econômica Federal. - |
Matéria lida |
| 2 |
Requerimento nº 268 de 2025
Processo: -
Autor: Câmara Municipal de Serrana - CMS
Protocolo: -
Turno: Único
Texto original
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Regime de urgência especial para tramitação do Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 15 de 2025, dispõe sobre alienação por doação de áreas ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, representado pela Caixa Econômica Federal. - |
Aprovado |