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Resumo
Resumo
Ocorrências da Sessão
(1ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Projeto de Lei nº 4/2021, oriundo do Executivo, retirado devido à falta da comprovação da origem das receitas conforme Parecer Jurídico nº 44/2021.
