Ordem do Dia/Expediente: 33 - Requerimento nº 238 de 2021 em 7ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (7ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 238 de 2021
Requerimento de Urgência para tramitação do Projeto de Lei Complementar n.º 07/2021, do Executivo Municipal - Dispõe sobre a concessão de anistia a entidades assistenciais sem fins lucrativos, na forma do artigo 289, II, do Código Tributário Municipal, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação