Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 15 de 2021 em 19ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (19ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 15 de 2021
Altera os artigos 104, 105 e 106 da Lei Complementar n° 462, de 20 de dezembro de 2016, que instituiu o Código Tributário do município de Serrana, e dá outras providências.
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