Ordem do Dia/Expediente: 28 - Requerimento nº 442 de 2021 em 19ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (19ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 442 de 2021
Regime de urgência especial para tramitação do Projeto de Lei Complementar n.º 15/2021, do Executivo Municipal - Altera os artigos 104, 105 e 106 da Lei Complementar n° 462, de 20 de dezembro de 2016, que instituiu o Código Tributário do município de Serrana, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação