Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2022 em 6ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (6ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2022
Dispõe sobre a obrigatoriedade de as agência bancárias procederem as visitas de comprovação de vida, em caso de clientes idosos ou portadores de necessidades especiais, ambos com comprovada capacidade de mobilidade reduzida e dá outras providências.
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