Ordem do Dia/Expediente: 16 - Requerimento nº 339 de 2022 em 19ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (19ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 339 de 2022
REQUER QUE 0 EXECUTIVO ALTERE A LEI 964/03 (REPASSE ESCOLAR), DETERMINANDO QUE 0 PAGAMENTO AOS ESTUDANTES NÃO ULTRAPASSE 0 DIA 15 DE CADA MÊS. SOLICITO AINDA QUE INCLUA A APLICAÇÃO DA CORREÇÃO INFLACIONÁRIA ANUAL, AO VALOR DO REPASSE ESCOLAR PARA QUE NÃO SOFRA MAIS DEFASAGEM EM SEU VALOR.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação