Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei Ordinária (Executivo) nº 57 de 2022 em 1ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (1ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária (Executivo) nº 57 de 2022
Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, regulamentando o Conselho Municipal dos direitos da criança e do adolescente, o Conselho Tutelar e o Fundo Municipal dos direitos da criança e do adolescente e outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação