Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 16 de 2023 em 13ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (13ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 16 de 2023
Dispõe sobre zoneamento urbano da sede do município de Serrana e altera dispositivos da Lei Complementar n°174/2006, que institui o plano diretor, e dá outras providências.
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