Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2020 em 1ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (1ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2020
Veda nomeação para os cargos em comissão de pessoas condenadas pela Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha, no âmbito do Município de Serrana.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação