Ordem do Dia/Expediente: 33 - Moção nº 18 de 2023 em 17ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (17ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Moção nº 18 de 2023
MOÇÃO DE APOIO AO PROJETO DE LEI N. 4.538/2021 QUE ALTERA A LEGISLAÇÃO VIGENTE DESOBRIGANDO O ADVOGADO DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS NO CASO DE AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
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