Ordem do Dia/Expediente: 32 - Requerimento nº 54 de 2020 em 2ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 54 de 2020
Solicita ao Prefeito Municipal a elaboração de projeto de lei complementar com o objetivo de conceder isenção do Imposto sobre Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis (ITBI) para os imóveis destinados a programas habitacionais. como o Minha Casa, Minha Vida.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação