Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária (Executivo) nº 13 de 2024 em 6ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (6ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária (Executivo) nº 13 de 2024
ESTABELECE A DESAFETAÇÃO DE BEM PÚBLICO, QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Situação de Pauta
Observação