Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 4 de 2024 em 6ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (6ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 4 de 2024
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE CESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Situação de Pauta
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